Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do...
1
Q1440758
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá
A
elaborar boletim de ocorrência circunstanciado a respeito dos fatos.
B
encaminhar o adolescente ao representante do Ministério Público, no prazo máximo de 5 dias.
C
liberar prontamente o adolescente, comparecendo qualquer dos pais ou responsável.
D
determinar o comparecimento do adolescente, em 3 dias, na entidade de atendimento municipal.
E
lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.