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No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe...
No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional não necessitando de citação.
B
Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
C
direito de ser ouvido por terceiros e pela autoridade competente.
D
defesa técnica do Juiz.
E
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, apenas de for levado a presença do delegado.