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Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei no 8.069/90, Art. 111, é assegurad...
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Q2727881
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei no 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
A
assistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.
B
direito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.
C
proteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.
D
direito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.
E
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.