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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é...
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Q3473526
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
os pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
B
o reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.
C
considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
a conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.