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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da...
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Q3454635
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Trabalho forçado.
B
Advertência.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semi-liberdade.