Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante uma aula de Ciências, um professor foi abordado por...
1
Q4746361
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Durante uma aula de Ciências, um professor foi abordado por policiais que apuravam uma denúncia sobre a possível prática de ato infracional por estudantes. Após a averiguação, dois adolescentes foram apreendidos em flagrante no interior da escola. Diante da situação, o professor buscou compreender o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Conforme o art. 172, os adolescentes deverão ser, desde logo, encaminhados:
A
ao Conselho Tutelar, ao qual compete aplicar a medida adequada ao ato praticado.
B
à autoridade policial competente, observadas as providências previstas no Estatuto.
C
à autoridade judiciária competente, responsável pela apuração inicial do ato infracional.
D
ao representante do Ministério Público, responsável por decidir sobre a instauração do procedimento.