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Q1008775
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de
ação civil pública interposta por associação legitimada caso
essa entidade desista da ação proposta.
C
Certo
E
Errado