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Sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para...
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício financeiro coincidirá com o ano fiscal.
B
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a do exercício financeiro anterior.
C
Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
D
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.