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O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser...
O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.
No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:
A
inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;
B
não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;
C
reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;
D
seja aprovada somente no início do exercício de referência;
E
seja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.