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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia...
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Q2712127
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Teclas de Atalhos
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Para responder as questões de 24 a 26, considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de matrizes animais. A companhia não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tampouco do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Não é incentivada por qualquer tipo de isenção sobre a aquisição de produtos ou beneficiária de incentivo fiscal relativo a impostos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente porque recebe do ente controlador (estado de Santa Catarina) recursos:
A
Financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
Orçamentários para a execução de despesas de capital vinculadas à programa de parceria público-privada ou de investimento em obra estruturante e de interesse do ente controlador.
C
Em transferência de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, para a criação e registro de patentes que envolvam sua atividade finalística ou sejam decorrentes de suas pesquisas.
D
Para a compensação pelo desenvolvimento de pesquisa, registrada no ativo intangível do ente controlador, mensurável, e da qual decorra benefício econômico futuro.
E
Extraorçamentários que não constam na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito.