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Questões de Concurso sobre Das Empresas Controladas pelo Setor Público
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De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.
Primeira coluna: termo
1.Ente da Federação.
2.Empresa controlada.
3.Empresa estatal dependente.
Segunda coluna: conceito
(__)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(__)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(__)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
3, 2, 1.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
3, 1, 2.
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 101 de 2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é entendida como:
A
empresa controlada.
B
empresa estatal dependente.
C
ente da Federação.
D
receita corrente líquida.
E
sociedade capital.
A Lei Complementar 101/2000 define como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Federação. Estamos nos referindo a uma empresa?
A
Ativa.
B
Dependente.
C
Seletiva.
D
Controlada.
E
Pública.
De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
D
É facultativa a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Demonstrar responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que o agente público adotará ações não planejadas ou transparentes enquanto administra materiais, recursos financeiros e equipamentos.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, a prestação de serviços ou a concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo.
I. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.
III. Quanto ao controle da despesa total com pessoal, a Lei estabelece que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será nulo de pleno direito.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços:
A
mensais.
B
bimestrais.
C
trimestrais.
D
semestrais.
E
anuais.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Considera-se empresa estatal dependente, para fins da aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A
a empresa pública que seja subsidiária integral de outra empresa pública ou de sociedade de economia mista cujo capital majoritário seja detido pela União.
B
a empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos a qualquer título para pagamento de despesas de custeio ou de investimento.
C
a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para custeio de suas atividades pré-operacionais, na forma de integralização em dinheiro do capital inicial subscrito pelo ente controlador.
D
a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.
D
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
E
O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 trata ainda sobre as empresas controladas pelo setor público, garantindo que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A respeito das informações que estarão incluídas nas Notas Explicativas dos Balanços trimestrais das empresas controladas, assinale a assertiva que NÃO representa uma informação prevista pela LRF que estará inclusa nessas Notas Explicativas.
A
fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
B
recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
C
Lucro líquido do exercício repassado aos acionistas minoritários, com participação no capital da empresa controlada.
D
venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo:
I. Empresa Controlada é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.
II. Empresa Controlada é aquela cujo ente da Federação tenha qualquer parte no capital social com direito a voto.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
B
As afirmativas I e II estão corretas.
C
As afirmativas I e II estão incorretas.
D
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe, entre outros temas, sobre características dos balanços trimestrais das empresas controladas.
II. O conceito de materiais, na perspectiva da gestão pública, compreende apenas os recursos públicos adquiridos e mantidos a partir de fontes de financiamento privadas, inclusive as doações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tendo por base os preceitos estabelecidos no Art. 2º da LRF, avalie as assertivas dispostas a seguir, indicando a opção inadequada.
A
Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
B
Sociedade Empresária por Ações: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
C
Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com algumas deduções.
Sobre Empresas Controladas pelo Setor Público, segundo a LRF, assinale a alternativa correta.
A
Será imperativo o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, abaixo dos praticados no mercado.
B
Necessariamente, a gestão administrativa, financeira e operacional deverá conter, pelo menos, um colaborador indicado pelo controlador.
C
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo à C.F.
D
A empresa controlada incluirá, em seus balanços trimestrais, a demonstração das origens e das aplicações de recursos públicos transferidos voluntariamente.
E
O capital social será compartilhado, sendo imperativa a condição do controlador publico deter até 25% desse capital.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa controlada é definida como:
A
sociedade que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital
B
serviço autônomo, criado por lei para executar atividades típicas de Administração Pública
C
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
D
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III.
C
I, IV.
D
II, III e IV.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada como:
A
Empresa controlada.
B
Receita corrente.
C
Ente da Federação.
D
Empresa fiscal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada é qualquer sociedade cuja receita corrente líquida é composta por mais de 2/3 de proventos advindos da venda de produtos ou serviços para outro ente público ou, alternativamente, pelo recebimento de rendimentos derivados da participação em outras companhias.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre empresas controladas pelo setor público, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I. Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
II. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
III. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais aos vigentes no mercado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município.
II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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