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Tendo por base os preceitos estabelecidos no Art. 2º da...
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Q3149164
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Teclas de Atalhos
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Ao responder as próximas duas questões, considere o texto vigente na Lei Complementar n.º 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal (1988).
Tendo por base os preceitos estabelecidos no Art. 2º da LRF, avalie as assertivas dispostas a seguir, indicando a opção inadequada.
A
Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
B
Sociedade Empresária por Ações: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
C
Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com algumas deduções.