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O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, di...
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Q4339173
Teclas de Atalhos
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O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Certo
E
Errado