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A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal ...
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Q2025607
Teclas de Atalhos
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A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite
A
que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos sejam utilizadas para financiar empresas controladas pelo ente público.
B
que a empresa controlada pelo ente público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disponha de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
C
a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
D
que a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais incluam novos projetos, mesmo que não estejam adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
E
desapropriação de imóvel urbano sem prévio depósito judicial do valor da indenização, desde que o interesse público esteja devidamente comprovado.