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Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade ...
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Q1445331
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
C
em caso de necessidade ou interesse público.
D
em caso de urgência e relevante interesse nacional.
E
em caso de estado de emergência ou calamidade pública.