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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Constituem requisitos facultativos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo deve ser admitida, ainda que não restar comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal apenas a instituição de todos os tributos da competência do ente da Federação, de modo que a previsão e efetiva arrecadação daqueles são requisitos secundários.
E
A responsabilidade na gestão fiscal não precisa analisar a instituição, a revisão e a efetiva arrecadação de tributos em razão da destinação específica das receitas, definidas constitucionalmente, haja vista a arrecadação tributária ser destinada às despesas públicas com vedação de vinculatividade.
A Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente
A
será multado em até 50% (cinquenta por cento) de sua arrecadação mensal.
B
terá vedada a realização de transferências voluntárias.
C
ficará com suas receitas orçamentárias bloqueadas por tempo indeterminado.
D
ficará obrigado a dispensar servidores não estáveis para compensar a ausência de receitas.
E
terá vedada a realização de concursos públicos até que venha a dar cumprimento à sua obrigação legal.
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a previsão e arrecadação da receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
Sobre a Previsão de Arrecadação nos arts. 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência cons5itucionl do ente da Federação.
B
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Ao dispor sobre a receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC n.º 101/2000, estabelece que:
1. A instituição e a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
2. A efetiva arrecadação dos tributos constitui decisão discricionária do gestor, pois deverá avaliar a conveniência e a oportunidade legais de estimular a fiscalização tributária.
3. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não se aplicam as exigências relativas à compensação e/ou condicionantes atinentes à renúncia de receita.
Qual é a quantidade de itens CORRETOS?
A
0 (zero).
B
1 (um).
C
2 (dois).
D
3 (três).
No contexto da Receita Pública e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção dedicada à previsão e arrecadação, são elementos cruciais para a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida desde que devidamente justificada, independentemente de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.
A
todos os tributos
B
todos os impostos
C
todas as taxas
D
todas as contribuições
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:
A
dois anos
B
três anos
C
quatro anos
D
cinco anos
E
dez anos
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Previsão e Arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas correntes constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Tribunal de Contas, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais; considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante; e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Não são admitidas reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo em nenhuma hipótese.
E
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
A
Projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem.
B
Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
C
Sua evolução nos últimos dois anos.
D
Sua evolução nos últimos cinco anos.
E
Sua evolução nos últimos dez anos.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
B
Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.
C
Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
D
O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.
1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores.
2. Reestimativa de receita por parte do poder legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
4. A majoração da receita pública depende de aprovação prévia do tribunal de contas, que atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos ________, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A
quatro anos
B
três anos
C
sete anos
D
dois anos
A previsão é um dos estágios da receita pública, antes do lançamento, arrecadação e posterior recolhimento dos recursos públicos ao caixa do Estado. No Brasil, a fase de previsão de receitas é regulada em linhas gerais pela Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que as previsões de receita
A
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico, entre outros fatores relevantes.
B
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
C
poderão ser revistas pelo Poder Legislativo, independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, por razões de conveniência da política legislativa.
D
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
E
deverão ser colocadas à disposição dos demais Poderes pelo Poder Executivo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, ____________ da competência constitucional do ente da Federação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.
A
dotação e empenho de todas as despesas públicas
B
previsão e arrecadação de todas as receitas públicas
C
previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos
D
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
E
previsão e empenho de todas as despesas correntes
A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, é correto afirmar que
A
as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.
B
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
o montante previsto para as despesas de capital não deverá ser igual ou superior ao das receitas de operações de crédito constantes do projeto de lei orçamentária.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
B
O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
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