Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao dispor sobre a receita pública, a Lei de...
1
Q3430720
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao dispor sobre a receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC n.º 101/2000, estabelece que:
1. A instituição e a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
2. A efetiva arrecadação dos tributos constitui decisão discricionária do gestor, pois deverá avaliar a conveniência e a oportunidade legais de estimular a fiscalização tributária.
3. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não se aplicam as exigências relativas à compensação e/ou condicionantes atinentes à renúncia de receita.
Qual é a quantidade de itens CORRETOS?
A
0 (zero).
B
1 (um).
C
2 (dois).
D
3 (três).