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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na...
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Q3083613
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 e na Lei n.o 12.846/2013, julgue os itens de 51 a 55.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
Certo
E
Errado