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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre...
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Q2875581
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Previsão e Arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas correntes constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Tribunal de Contas, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais; considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante; e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Não são admitidas reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo em nenhuma hipótese.
E
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.