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Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei...
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Q3649980
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Constituem requisitos facultativos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo deve ser admitida, ainda que não restar comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal apenas a instituição de todos os tributos da competência do ente da Federação, de modo que a previsão e efetiva arrecadação daqueles são requisitos secundários.
E
A responsabilidade na gestão fiscal não precisa analisar a instituição, a revisão e a efetiva arrecadação de tributos em razão da destinação específica das receitas, definidas constitucionalmente, haja vista a arrecadação tributária ser destinada às despesas públicas com vedação de vinculatividade.