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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.
Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:
1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
A
Não poderá receber transferências voluntárias.
B
Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
C
Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
D
Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
E
Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de...”
A
Alienação de bens.
B
Amortização de empréstimos.
C
Operações de crédito.
D
Contribuições.
E
Transferências de Capital.
A Lei Complementar nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, a qual pressupõe a ação
planejada e transparente em que se
previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre o estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, é correto afirmar
que
A
referente ao planejamento, a lei de diretrizes
orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
dívida pública consolidada ou fundada é
definida como compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado
de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil
e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros.
C
são instrumentos de transparência da
gestão fiscal os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio;
o relatório resumido da execução
orçamentária e o relatório de gestão fiscal,
não sendo aceitas as versões simplificadas
desses documentos.
D
a destinação de recursos públicos para
o setor privado para cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, a qual substitui o atendimento às
condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e a previsão no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
E
no que diz respeito à previsão e à
arrecadação de receita pública, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da
Federação.
Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
A
as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.
B
o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.
C
o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.
D
o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
E
o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com
a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
não será admitida ainda que comprovado o erro ou a
omissão de ordem técnica ou legal.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo sessenta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
D
Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
E
A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
A
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
A
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
as auditorias de gestão realizadas pelos Tribunais de Contas de cada ente da Federação.
C
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
D
as estimativas de receita por parte do Poder Legislativo, que só serão admitidas se aprovadas pelo executivo e transitadas pelo senado.
E
a constituição, o registro e o recolhimento de tributos e despesas de competência de cada órgão público de administração.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
A respeito da previsão e da arrecadação das receitas orçamentárias, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece as condições a seguir, EXCETO:
A
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
a re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
as receitas previstas deverão ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não poderão ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
As proposições corretas estão contidas em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
A respeito dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.
A
Para os efeitos desta LRF, entende-se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
B
Integrará o projeto de lei orçamentária anual, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
C
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
D
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal;
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
A
voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
B
compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
C
de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:
A
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Não há nenhuma possibilidade de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser até o dobro das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, não podendo ser vedada a realização das transferências voluntárias para qualquer ente, mesmo que esteja em desacordo com a legislação de responsabilidade fiscal.
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. O número mínimo de dias, antes do prazo final, para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias é
A
10.
B
30.
C
15.
D
45.
E
60.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a realização de transferências voluntárias para qualquer ente da federação, desde que tenham sido incluídas, no que se refere a impostos, taxas e emolumentos, nas fases de arrecadação do orçamento anual.
B
As previsões de receita observarão as normas legais da variação do índice da taxa de remuneração, no caso SELIC, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator material e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
C
O Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
O montante previsto para as receitas de operações imobiliárias não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
B
Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
C
É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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