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No que tange à receita pública, especificamente da previsão...
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Q2288351
Teclas de Atalhos
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No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a realização de transferências voluntárias para qualquer ente da federação, desde que tenham sido incluídas, no que se refere a impostos, taxas e emolumentos, nas fases de arrecadação do orçamento anual.
B
As previsões de receita observarão as normas legais da variação do índice da taxa de remuneração, no caso SELIC, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator material e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
C
O Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
O montante previsto para as receitas de operações imobiliárias não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.