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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas...
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Q981889
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
B
Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
C
É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.