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O município que deixar de arrecadar parcela do imposto...

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos.

O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.


C

Certo


E

Errado