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Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na...
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Q1834368
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
A
voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
B
compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
C
de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.