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Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:
1
Q2267879
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:
A
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Não há nenhuma possibilidade de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser até o dobro das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, não podendo ser vedada a realização das transferências voluntárias para qualquer ente, mesmo que esteja em desacordo com a legislação de responsabilidade fiscal.