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A previsão é um dos estágios da receita pública, antes do...
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Q3111335
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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A previsão é um dos estágios da receita pública, antes do lançamento, arrecadação e posterior recolhimento dos recursos públicos ao caixa do Estado. No Brasil, a fase de previsão de receitas é regulada em linhas gerais pela Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que as previsões de receita
A
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico, entre outros fatores relevantes.
B
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
C
poderão ser revistas pelo Poder Legislativo, independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, por razões de conveniência da política legislativa.
D
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
E
deverão ser colocadas à disposição dos demais Poderes pelo Poder Executivo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.