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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a r...
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Q2775199
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
B
O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.