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De acordo com a Lei Complementar no 101, de 2000, o ente...
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Q1925226
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a
A
corte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.
B
impedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.
C
aumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.
D
impedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.
E
impedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.