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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
Todas as receitas previstas no orçamento.
Todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
As receitas públicas de qualquer natureza.
Os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.