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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:


A

Todas as receitas previstas no orçamento.


B

Todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


C

As receitas públicas de qualquer natureza.


D

Os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.