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De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita...
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Q2204394
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:
A
No mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
B
No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
C
No mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
D
No mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.