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Constituem-se em requisitos essenciais da responsabilidade...
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Q1000949
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Constituem-se em requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:
A
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
C
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual.
D
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da
Federação.