Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um...
1
Q1144607
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:
A
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.
B
Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.
C
Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.
D
O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
E
Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.