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O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...

Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Área Contabilidade - 2012
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
A
todos os créditos da Fazenda Pública
B
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
C
toda receita pública de qualquer natureza
D
qualquer receita passível de ação do Estado
E
qualquer receita prevista no orçamento
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