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As previsões de receita observarão as normas técnicas e...
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Q2279120
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução:
A
nos últimos dois anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
nos últimos três anos, da projeção para os três anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
nos últimos cinco anos, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
no último ano, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.