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Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de...
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Q816496
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
as afirmativas a seguir.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente
da Federação.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária
Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.