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Para que um Município possa ser beneficiado com...
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Q2618242
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
A
IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.
B
ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
C
ITBI, IPTU e ISS.
D
IPVA, ITBI, ISS e COSIP.
E
IPTU, ICMS e ISS.