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Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000...
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Q2550994
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.