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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.
A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.