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A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que
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Q901407
Teclas de Atalhos
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A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
a despesa total com pessoal em cada período de apuração,
no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por
cento da receita corrente líquida.
C
os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público
não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem
autonomia administrativa e financeira.
D
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal.
E
a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.