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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição...
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Q1936959
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem
A
ações de caráter facultativo.
B
vedações ao orçamento público.
C
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
D
vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
E
ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.