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De acordo com a Lei Complementar no 101/00, acerca das...
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Q1821299
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão
A
observados os orçamentos anteriores.
B
consideradas reavaliações do orçamento anual.
C
revistos os conceitos técnicos de elaboração orçamentária.
D
observadas as normas técnicas e legais.
E
consideradas novas as premissas orçamentárias.