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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000...
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Q1794065
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A fixação, a previsão e o efetivo empenho de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
O recolhimento, o pagamento e a liquidação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
A Tomada de Preços, o lançamento e o pagamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
A concorrência, a solicitação, a liquidação e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.