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De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem...
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Q1821276
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
A
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
B
receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.
C
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo
E
incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.