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Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de...

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.


A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.



C

Certo


E

Errado