Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
1
Q2103431
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
B
se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.
C
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
o montante previsto para as receitas de operações de crédito só poderá ser superior ao das despesas de capital se houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária anual.