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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere: I. A...
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Q2271714
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Na esfera municipal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas as afirmativas I e II apenas.
B
Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I, III e IV apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.