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De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CGDF - Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento - 2023

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo

A

somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

não será admitida.

C

será admitida em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

será admitida quando houver quórum de maioria absoluta na composição da referida casa legislativa.

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