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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, constituem...
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Q2192069
Teclas de Atalhos
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Caso 1
Para responder às questões 24 a 26 considere: em 30/11/2020 um ente da federação tinha os seguintes valores registrados nas contas contábeis.
CÓDIGO | CONTA CONTÁBIL | DÉBITOS | CRÉDITOS |
5.2.2.1.1.xx.xx | Dotação Inicial | 500.000 | |
6.2.2.1.1.xx.xx | Crédito Disponível | 450.000 | 500.000 |
5.2.1.1.x.xx.xx | Previsão Inicial da Receita | 500.000 | |
6.2.1.1.x.xx.xx | Receita a Realizar | 480.000 | 500.000 |
6.2.1.2.x.xx.xx | Receita Realizada | 480.000 | |
6.2.2.1.3.01.xx | Crédito Empenhado a Liquidar | 430.000 | 450.000 |
6.2.2.1.3.03.xx | Crédito Empenhado Liquidado a Pagar | 420.000 | 430.000 |
6.2.2.1.3.04.xx | Crédito Empenhado Pago | 420.000 | |
TOTAL | 2.780.000 | 2.780.000 | |
Durante o mês de dezembro de 2020 ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
- Arrecadação e recolhimento de receita tributária no valor de R$ 5.000;
- Recebimento, em doação, de uma roçadeira no valor de R$ 25.000;
- Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente no valor de R$ 10.000;
- Reconhecimento da depreciação do período no valor de R$ 5.000;
- Empenho e liquidação de despesa com consultoria no valor de R$ 5.000.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
A
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
Vinculação de receitas e despesas ao exercício financeiro de sua arrecadação e pagamento, com o objetivo de preservar a unidade de caixa.
C
Apropriação de empenhos ao orçamento de capital e a proibição de utilização de créditos adicionais no último ano de mandato.
D
Destinação de recursos correntes para o pagamento de despesas com prazo de duração superior a dois exercícios financeiros.
E
Prioridade na execução orçamentária dos créditos com finalidade específica ou com duração limitada.