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As questões de 51 a 53 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, para todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação: I. A instituição; II. A previsão; III. A arrecadação efetiva ou suposta.
Está(ão) CORRETA(S):
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
Apenas II e III.
Apenas I.