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Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública...

As questões de 51 a 53 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, para todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação: I. A instituição; II. A previsão; III. A arrecadação efetiva ou suposta.


Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas III.


B

Apenas I e II.


C

I, II e III.


D

Apenas II e III.


E

Apenas I.